HC 832941 - DECISAO

HC 832941 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade do reconhecimento nos termos do art.226 do CPP e a existência de provas corroboradoras, e a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 foi devidamente justificada pela jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE ROCHA LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 10029755-52.2020.8.19.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (art. 157, §2º E §2º A), Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva, Custas Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Do Cpp) Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (art. 157, §2º E §2º A) Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

WILLIAN HENRIQUE ROCHA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal nº 10029755-52.2020.8.19.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 incidência cumulativa das causas de aumento do art.157, §2º, II e §2º-A, I
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visava substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a validade do reconhecimento nos termos do art.226 do CPP e a existência de provas corroboradoras, e a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 foi devidamente justificada pela jurisprudência do STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.