HC 896855 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS MATOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito previsto no art. 311 do Código Penal
- 3 existência de conexão probatória entre os delitos apontados (arts. 297 c/c 304 e art. 311 CP)
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e incide o óbice imposto pela Súmula 691 do STF, não demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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