HC 879104 - DECISAO

HC 879104 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença que absolveu a paciente na ação penal principal, restou extinto o interesse processual no habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PATRICIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico De Drogas, Absolvição, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Acordo De Não Persecução Penal Tráfico De Drogas Absolvição Perda De Objeto

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Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 revogação de acordo de não persecução penal
  3. 3 efeito da sentença superveniente de absolvição sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença que absolveu a paciente na ação penal principal, restou extinto o interesse processual no habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.