HC 896548 - DECISAO

HC 896548 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via própria para revolver fatos e provas e não se conheça como substituto de recurso, o Tribunal, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima em razão da pequena quantidade apreendida (5,6 g de crack), da primariedade e dos bons antecedentes, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIA DE ALMEIDA VAZ; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido, Com Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JULIA DE ALMEIDA VAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido, Com Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para desclassificação do crime
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art. 33 (tráfico) para art. 28 (posse para uso) com base na pequena quantidade apreendida
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação de sua fração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via própria para revolver fatos e provas e não se conheça como substituto de recurso, o Tribunal, de ofício, aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima em razão da pequena quantidade apreendida (5,6 g de crack), da primariedade e dos bons antecedentes, redimensionando a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão impugnado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa
  • Manter os demais termos do acórdão impugnado