HC 895420 - DECISAO

HC 895420 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque trata de matéria vinculada a questões fáticas e de prova (reconhecimento de pessoas) que não foram suscitadas nem apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHRISTIAN LUCAS BARBOSA MARQUES; Defesa: A defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida (indeferido liminarmente o habeas corpus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Reconhecimento De Pessoas, Competência Para Exame De Matérias Não Decididas Nas Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Reconhecimento De Pessoas Competência Para Exame De Matérias Não Decididas Nas Instâncias Ordinárias

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Parties

CHRISTIAN LUCAS BARBOSA MARQUES

Paciente

A defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria exige prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal não suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Vedação de inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não debatida na via ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque trata de matéria vinculada a questões fáticas e de prova (reconhecimento de pessoas) que não foram suscitadas nem apreciadas pelas instâncias ordinárias, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida (indeferido liminarmente o habeas corpus).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.