HC 892892 - DECISAO

HC 892892 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque existe tramitação simultânea de recurso ordinário em mandado de segurança contra o mesmo ato, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus enquanto perdurar a impugnação pela via recursal adequada; decisão fundamentada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: SANTO DONIZETI DE PAULA; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Ordinário
Processual Penal Habeas Corpus Mandado De Segurança Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

SANTO DONIZETI DE PAULA

Impetrante

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de recurso ordinário em mandado de segurança simultaneamente em tramitação contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e vedação à tramitação simultânea de vias de impugnação

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque existe tramitação simultânea de recurso ordinário em mandado de segurança contra o mesmo ato, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo inviável o conhecimento do habeas corpus enquanto perdurar a impugnação pela via recursal adequada; decisão fundamentada nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.