RHC 186992 - DECISAO
O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado porque, posteriormente, foi proferida sentença condenatória que fixou regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.
- Parties
- Recorrente: Italo Emanoel Oliveira de Jesus; Recorrente: Marques Henrique Santos Vieira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Perda Do Objeto, Condenação, Regime Aberto, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
Italo Emanoel Oliveira de Jesus
Recorrente
Marques Henrique Santos Vieira
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Legal Issues
- 1 Inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
- 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
- 3 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado porque, posteriormente, foi proferida sentença condenatória que fixou regime aberto, substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, concedeu o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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