HC 880506 - DECISAO

HC 880506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado antes do termo final para interposição do recurso especial, configurando substituição indevida do recurso cabível, e porque não se identifica ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício; ademais, as instâncias ordinárias, com fundamento em prova testemunhal, confissão e apreensão de chaves, concluíram de forma fundada pela incidência da qualificadora de emprego de chave falsa, sendo aceitável, em hipótese concreta, a supressão da perícia técnica.

Parties
Paciente: IVAN LIMA OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Antes Do Dies Ad Quem Para Recurso Especial; Superveniente Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Prova Pericial, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
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Parties

IVAN LIMA OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Antes Do Dies Ad Quem Para Recurso Especial; Superveniente Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado quando manejado antes do prazo para o recurso especial (substituição indevida)
  2. 2 Se a qualificadora do emprego de chave falsa exige perícia técnica obrigatoriamente ou pode ser comprovada por outros meios
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque ele foi manejado antes do termo final para interposição do recurso especial, configurando substituição indevida do recurso cabível, e porque não se identifica ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus de ofício; ademais, as instâncias ordinárias, com fundamento em prova testemunhal, confissão e apreensão de chaves, concluíram de forma fundada pela incidência da qualificadora de emprego de chave falsa, sendo aceitável, em hipótese concreta, a supressão da perícia técnica.

Court Disposition

não conhecido do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.