HC 896996 - DECISAO

HC 896996 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrado: JOSE MARIA MAGALHAES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prescrição, Dosimetria, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prescrição Dosimetria Regime Prisional Tráfico Privilegiado

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Parties

JOSE MARIA MAGALHAES PEREIRA

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006