HC 897134 - DECISAO

HC 897134 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o writ deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal; portanto, o pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: POLYANA HORTA PEREIRA; Coator: Ministro desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; impetração não conhecida por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Originária, Remessa Ao STF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Originária Remessa Ao STF

Case Brief

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Parties

POLYANA HORTA PEREIRA

Paciente

Ministro desta Corte

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar o habeas corpus impetrado
  2. 2 Necessidade de direcionar o writ à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque o writ deveria ter sido dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela de onde provém o alegado constrangimento ilegal; portanto, o pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferida a liminar; impetração não conhecida por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal