HC 897013 - DECISAO

HC 897013 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BITA PEIXOTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - HC n. 8032298-88.2023.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Perda De Objeto, Atos Coatores Múltiplos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Pronúncia Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS BITA PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - HC n. 8032298-88.2023.8.05.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 superveniência do julgamento do mérito do writ originário e perda de objeto
  2. 2 aplicabilidade da súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição por ausência de fundamentação da qualificadora na pronúncia