HC 897473 - DECISAO

HC 897473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça não analisou a questão de fundo (nulidade da busca pessoal), configurando absoluta supressão de instância e impedindo esta Corte de proceder à sua análise, sendo o prequestionamento requisito de admissibilidade.

Parties
Paciente: JEFERSON RICARDO OLIVEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Pessoal Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

JEFERSON RICARDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do flagrante
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça não analisou a questão de fundo (nulidade da busca pessoal), configurando absoluta supressão de instância e impedindo esta Corte de proceder à sua análise, sendo o prequestionamento requisito de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.