HC 896882 - DECISAO

HC 896882 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática de relator sem interposição de agravo regimental, devendo a matéria ser apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância, e porque o paciente já havia proposto revisão criminal anterior, improvida com acórdão transitado em julgado, não tendo esclarecido seu interesse no novo pedido.

Parties
Paciente: Jeferson Afonso Vintecinco; Corréu: Andre Luiz Baptista Querino; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0031656-72.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

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Parties

Jeferson Afonso Vintecinco

Paciente

Andre Luiz Baptista Querino

Corréu

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 0031656-72.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática sem agravo regimental
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias e prevenção à supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada é monocrática de relator sem interposição de agravo regimental, devendo a matéria ser apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância, e porque o paciente já havia proposto revisão criminal anterior, improvida com acórdão transitado em julgado, não tendo esclarecido seu interesse no novo pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.