HC 893978 - DECISAO

HC 893978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou documentos essenciais (denúncia, sentença condenatória e acórdão de apelação), ônus processual em ação de rito sumário que impede o exame das alegações veiculadas no writ.

Parties
Paciente: REINALDO RAFAEL DOS SANTOS; Impetrante: Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ônus Da Instrução, Circunstâncias Judiciais, Princípio Da Consunção, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ônus Da Instrução Circunstâncias Judiciais Princípio Da Consunção Exasperação Da Pena

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Parties

REINALDO RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para a análise do habeas corpus
  2. 2 inadequação da instrução do writ
  3. 3 fundamentação idônea para exasperar a pena-base quanto à circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou documentos essenciais (denúncia, sentença condenatória e acórdão de apelação), ônus processual em ação de rito sumário que impede o exame das alegações veiculadas no writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida
  • NÃO CONHEÇO do habeas corpus.