HC 886734 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), somado ao fato de que o habeas corpus fora manejado como substitutivo de revisão criminal e a análise das questões suscitadas exigiria revolvimento fático-probatório.
- Parties
- Agravante: DEIVE DENIS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Agravante Art. 62, Inciso I, Do Código Penal, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
DEIVE DENIS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (descabimento)
- 3 possível aumento da pena-base e aplicação da agravante do art. 62, inciso I, do Código Penal demandando revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), somado ao fato de que o habeas corpus fora manejado como substitutivo de revisão criminal e a análise das questões suscitadas exigiria revolvimento fático-probatório.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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