HC 826636 - ACORDAO

HC 826636 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido na parte em que objetiva rediscutir acórdão já transitado em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por competência originária do STJ para revisões criminais (art. 105, I, e, CF). Ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício porque as teses (deslocamento de atenuantes para a terceira fase e impugnação da cumulação de majorantes) não foram ventiladas na apelação, implicando supressão de instância; e a alegação de desproporcionalidade da pena de multa não foi fundada em impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente...

Parties
Agravante/impetrante: MATHEUS SOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Súmula 182 STJ, Súmula 231 STJ, Súmula 443 STJ, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Pena De Multa +5 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS SOUZA MELO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de writ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância em razão de matérias não ventiladas em apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido na parte em que objetiva rediscutir acórdão já transitado em julgado quando manejado como substitutivo de revisão criminal, por competência originária do STJ para revisões criminais (art. 105, I, e, CF). Ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício porque as teses (deslocamento de atenuantes para a terceira fase e impugnação da cumulação de majorantes) não foram ventiladas na apelação, implicando supressão de instância; e a alegação de desproporcionalidade da pena de multa não foi fundada em impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi parcialmente...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo regimental.
  • Nego provimento ao agravo regimental nessa extensão.