HC 875571 - ACORDAO

HC 875571 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender-se que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional, pois o paciente é primário e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça; medidas cautelares menos gravosas (comparecimento mensal em juízo e proibição de atuar na atividade comercial) são adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal, cabendo ao juízo de primeiro grau implementá‑las, fiscalizá‑las e restabelecer a prisão em caso de descumprimento injustificado.

Parties
Paciente: Jarlan Lira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Apropriação Indébita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Apropriação Indébita

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Parties

Jarlan Lira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender-se que, no caso concreto, a prisão preventiva era desproporcional, pois o paciente é primário e os crimes não envolveram violência ou grave ameaça; medidas cautelares menos gravosas (comparecimento mensal em juízo e proibição de atuar na atividade comercial) são adequadas e suficientes para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal, cabendo ao juízo de primeiro grau implementá‑las, fiscalizá‑las e restabelecer a prisão em caso de descumprimento injustificado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Aplicação das medidas cautelares: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades
  • Proibição de atuar na atividade comercial