HC 815394 - DECISAO

HC 815394 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP) e da expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA CARLA APARECIDA BACHIEGA GASPARINI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Sentença Absolutória Superveniente, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio Prova Ilícita Sentença Absolutória Superveniente Alvará De Soltura

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Parties

FERNANDA CARLA APARECIDA BACHIEGA GASPARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 ilicitude da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória (art. 386, VII, do CPP) e da expedição de alvará de soltura, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.