RHC 194418 - DECISAO

RHC 194418 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequada instrução dos autos: ausente a cópia da denúncia e de eventual decisão de seu recebimento, documento imprescindível para a compreensão e exame da controvérsia, de modo que o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com provas documentais pré-constituídas.

Parties
Paciente: IGOR WILSON COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pornografia Infantojuvenil, Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pornografia Infantojuvenil Estatuto Da Criança E Do Adolescente Instrução Deficiente

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Parties

IGOR WILSON COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da pena cominada ao delito imputado
  2. 2 Obrigação do impetrante de instruir adequadamente o habeas corpus com documentos pré-constituídos
  3. 3 Possibilidade de reanálise mediante junta de documentação faltante

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por inadequada instrução dos autos: ausente a cópia da denúncia e de eventual decisão de seu recebimento, documento imprescindível para a compreensão e exame da controvérsia, de modo que o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir o writ com provas documentais pré-constituídas.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.