HC 897110 - DECISAO

HC 897110 - DECISAO

Apreciação vedada em sede de habeas corpus no Superior Tribunal quando a liminar foi indeferida na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância; além disso, a decisão de origem revelou fundamentação plausível ao justificar a prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suspeita de participação em organização criminosa, cujo caráter permanente reforça a contemporaneidade da medida, de modo que se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o pronunciamento definitivo do tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Súmula 691/stf Organização Criminosa Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de justa causa para persecução penal
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apreciação vedada em sede de habeas corpus no Superior Tribunal quando a liminar foi indeferida na instância de origem e o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância; além disso, a decisão de origem revelou fundamentação plausível ao justificar a prisão preventiva pela necessidade de garantia da ordem pública diante da suspeita de participação em organização criminosa, cujo caráter permanente reforça a contemporaneidade da medida, de modo que se indefere liminarmente o pedido e se aguarda o pronunciamento definitivo do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.