HC 882213 - DECISAO

HC 882213 - DECISAO

O writ foi não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ (art. 105, I, e, CR), inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, acolher a desclassificação ou a minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: ERIK MOREIRA RAMOS DE MATOS (ou ERIK MOREIRA DE MATOS); Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Competência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Reincidência +1 more

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Parties

ERIK MOREIRA RAMOS DE MATOS (ou ERIK MOREIRA DE MATOS)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ foi não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não inaugurando a competência do STJ (art. 105, I, e, CR), inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, acolher a desclassificação ou a minorante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus, e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (inadmissibilidade)

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 94-95).
  • Não conheço do habeas corpus.