RHC 192077 - DECISAO

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Houve superveniência de sentença condenatória que fixou pena e, sobretudo, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade; assim, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MARCOS FABRÍCIO LIMA MACIEL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejudicialidade Superveniente)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto (art. 155 Cp), Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto (art. 155 Cp) Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MARCOS FABRÍCIO LIMA MACIEL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (prejudicialidade Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniência de sentença condenatória que concedeu direito de recorrer em liberdade
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que fixou pena e, sobretudo, concedeu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade; assim, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.