HC 892405 - DECISAO

HC 892405 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente se encontrava foragido, configurando situação fático-processual distinta da dos corréus agraciados com revogação da prisão, o que impede a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP; além disso, a fuga caracteriza necessidade contemporânea da custódia preventiva e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LINCOLN GOMES DE LACERDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Extensão Dos Efeitos De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Extensão Dos Efeitos De Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

LINCOLN GOMES DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos da revogação da prisão cautelar de corréu ao paciente
  2. 2 fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da condição de foragido
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente se encontrava foragido, configurando situação fático-processual distinta da dos corréus agraciados com revogação da prisão, o que impede a extensão dos efeitos da decisão nos termos do art. 580 do CPP; além disso, a fuga caracteriza necessidade contemporânea da custódia preventiva e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.