HC 868181 - DECISAO

HC 868181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a tese do excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo prematuro o exame inaugural por esta Corte, e porque os autos não foram instruídos com peça essencial (cópia do decreto preventivo), ônus da defesa, o que impede o exame da alegada ilegalidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARLISSON ANDRE GOMES DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Instrução Do Feito
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Instrução Do Feito

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Parties

MARLISSON ANDRE GOMES DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa após declaração de nulidade da sentença
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva sem cópia do decreto prisional nos autos
  3. 3 Inviabilidade de exame inaugural de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a tese do excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo prematuro o exame inaugural por esta Corte, e porque os autos não foram instruídos com peça essencial (cópia do decreto preventivo), ônus da defesa, o que impede o exame da alegada ilegalidade da custódia cautelar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.