HC 895275 - DECISAO

HC 895275 - DECISAO

O writ foi inadmitido por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual se revelou proporcional face à quantidade de droga apreendida, aos maus antecedentes e a precedentes desta Corte, justificando-se também o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por não atendimento aos requisitos legais.

Parties
Paciente: SINEAR HEREQUE PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Inadmissibilidade Por Uso Como Writ Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Regime Inicial, Reincidência
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Parties

SINEAR HEREQUE PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Inadmissibilidade Por Uso Como Writ Substitutivo De Revisão Criminal; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base e possibilidade de bis in idem
  3. 3 fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O writ foi inadmitido por se configurar como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria, a qual se revelou proporcional face à quantidade de droga apreendida, aos maus antecedentes e a precedentes desta Corte, justificando-se também o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por não atendimento aos requisitos legais.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; liminarmente indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.