HC 846112 - DECISAO

HC 846112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão já transitado em julgado e pretende revisar questões que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância); ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria e a aplicação de fração mais gravosa na terceira fase restou adequadamente justificada pelos elementos fáticos (número de agentes, pluralidade de armas e longa restrição da liberdade).

Parties
Paciente: IPOJUCAN SOARES DE ANDRADE; 1º Apelante: Alex; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Substituição Indevida De Revisão Criminal)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Acórdão Transitado Em Julgado, Incidência Cumulativa De Majorantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Acórdão Transitado Em Julgado Incidência Cumulativa De Majorantes

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Parties

IPOJUCAN SOARES DE ANDRADE

Paciente

Alex

1º Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Substituição Indevida De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 análise da fundamentação das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 valoração de antecedentes criminais e direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se volta contra acórdão já transitado em julgado e pretende revisar questões que não foram examinadas pelo Tribunal de origem, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal (supressão de instância); ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesta na dosimetria e a aplicação de fração mais gravosa na terceira fase restou adequadamente justificada pelos elementos fáticos (número de agentes, pluralidade de armas e longa restrição da liberdade).

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.