RHC 194943 - DECISAO

RHC 194943 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus, porque houve impetração quase concomitante do HC n. 897.201/SP, com liminar indeferida, contra idêntico ato coator e idêntica causa de pedir, configurando mera reiteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Abordagem Policial, Ingresso Domiciliar, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Abordagem Policial Ingresso Domiciliar Justa Causa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para abordagem policial e ingresso domiciliar
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 concessão de liminar para liberdade provisória

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus, porque houve impetração quase concomitante do HC n. 897.201/SP, com liminar indeferida, contra idêntico ato coator e idêntica causa de pedir, configurando mera reiteração.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.