HC 897575 - DECISAO

HC 897575 - DECISAO

Por ausência de cópia do acórdão atacado e de documentação comprobatória suficiente que evidencie o alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não está adequadamente instruído, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PEDRO DILARE ORENGO FAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução

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Parties

PEDRO DILARE ORENGO FAVERO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão atacado
  2. 2 ausência de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia do acórdão atacado e de documentação comprobatória suficiente que evidencie o alegado constrangimento ilegal, e tendo em vista que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o pedido não está adequadamente instruído, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.