HC 895488 - DECISAO

HC 895488 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou documento essencial (cópia do acórdão da apelação), descumprindo o ônus de instrução do writ; diante da falta de elementos imprescindíveis ao exame, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PATRICK PIERRE PEIXER; Paciente: VINICIUS AMADI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Processual, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Processual Cadeia De Custódia Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

PATRICK PIERRE PEIXER

Paciente

VINICIUS AMADI DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 violação da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de incidência da causa de diminuição prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque a impetrante não juntou documento essencial (cópia do acórdão da apelação), descumprindo o ônus de instrução do writ; diante da falta de elementos imprescindíveis ao exame, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.