RHC 192087 - DECISAO

RHC 192087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto antes do esgotamento da instância ordinária: contra decisão monocrática de relator deveria ter sido interposto agravo regimental ao colegiado do Tribunal de origem; a ausência dessa interposição torna o recurso ordinário manifestamente incabível, justificando o indeferimento liminar da petição recursal.

Parties
Recorrente: NEUSI DE QUADROS GRUDTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Indeferida Liminarmente (não Conhecimento)
Outcome
petição recursal não conhecida; indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Decisão Monocrática, Não Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Decisão Monocrática Não Esgotamento Da Instância Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEUSI DE QUADROS GRUDTNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Indeferida Liminarmente (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância ordinária
  3. 3 alegada nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima (Pacote Anticrime)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto antes do esgotamento da instância ordinária: contra decisão monocrática de relator deveria ter sido interposto agravo regimental ao colegiado do Tribunal de origem; a ausência dessa interposição torna o recurso ordinário manifestamente incabível, justificando o indeferimento liminar da petição recursal.

Court Disposition

petição recursal não conhecida; indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Petição recursal não conhecida.