HC 892535 - DECISAO

HC 892535 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Súmula n. 691/STF e na jurisprudência do STJ, e diante da ausência, pela Defesa, das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente o inteiro teor do decreto prisional), não é possível analisar o mérito do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA SOUZA; Decisor: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

WAGNER DA SILVA SOUZA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 ausência de peças processuais necessárias aos autos (inteiro teor do decreto prisional)
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal alegados pela defesa

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Súmula n. 691/STF e na jurisprudência do STJ, e diante da ausência, pela Defesa, das peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia (notadamente o inteiro teor do decreto prisional), não é possível analisar o mérito do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XVIII, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se