HC 896739 - DECISAO

HC 896739 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem comprovou, no exame do conjunto probatório, a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (abordagem prévia com apreensão de droga em via pública, confissão informal sobre existência de mais drogas e posterior apreensão no imóvel de entorpecentes e objetos para fracionamento), o que afasta a alegada ilicitude das provas e o constrangimento ilegal; além disso, a impetração, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não é via adequada, de modo que não há elemento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WEVERTON ALVES PADUA FREITAS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Flagrante, Fundadas Razões, Provas Derivadas
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico Ilícito De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Flagrante +2 more

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Parties

WEVERTON ALVES PADUA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundadas razões para busca e apreensão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem comprovou, no exame do conjunto probatório, a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar (abordagem prévia com apreensão de droga em via pública, confissão informal sobre existência de mais drogas e posterior apreensão no imóvel de entorpecentes e objetos para fracionamento), o que afasta a alegada ilicitude das provas e o constrangimento ilegal; além disso, a impetração, sendo habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não é via adequada, de modo que não há elemento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Publique-se