HC 886345 - DECISAO

HC 886345 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea: o acusado ostenta maus antecedentes e voltou a delinquir intensamente, causando vultoso prejuízo às vítimas, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 33, § 3º, 44, III e 59 do Código Penal, justificam a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Claudemir Aparecido Gonçalves; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Reconhecimento Testemunhal
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Parties

Claudemir Aparecido Gonçalves

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime prisional inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração dos maus antecedentes para dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea: o acusado ostenta maus antecedentes e voltou a delinquir intensamente, causando vultoso prejuízo às vítimas, circunstâncias que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com os arts. 33, § 3º, 44, III e 59 do Código Penal, justificam a manutenção do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.