HC 855853 - DECISAO

HC 855853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa manejou simultaneamente o recurso próprio (recurso especial e agravo em processamento AREsp n. 2.509.483/SP) contra o mesmo ato, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, a matéria deve ser apreciada no recurso próprio, salvo hipótese em que o writ vise tutela direta da liberdade, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: LAECIO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Ordem Não Conhecida (concomitância Com Recurso Especial/agravo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Princípio Da Unirrecorribilidade Litispendência

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Parties

LAECIO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido Liminar; Ordem Não Conhecida (concomitância Com Recurso Especial/agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de recurso pendente
  2. 2 aplicação da causa de diminuição (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade de droga e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa manejou simultaneamente o recurso próprio (recurso especial e agravo em processamento AREsp n. 2.509.483/SP) contra o mesmo ato, configurando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; assim, a matéria deve ser apreciada no recurso próprio, salvo hipótese em que o writ vise tutela direta da liberdade, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.