RHC 181584 - DECISAO

RHC 181584 - DECISAO

O recurso é incognoscível porque foi interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus na origem, sendo cabível ao STJ recurso ordinário apenas contra decisões denegatórias; além disso, a competência para analisar pedido de indulto é do Juízo da Execução e a apreciação originária pelo STJ implicaria supressão de instância; a pretensão subsidiária de expedição de guia de recolhimento restou prejudicada em razão de acolhimento idêntico em feito conexo, gerando perda de objeto.

Parties
Paciente: MARCELO GIR GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância, Expedição De Guia De Recolhimento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Competência Do Juízo Da Execução Supressão De Instância Expedição De Guia De Recolhimento

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Parties

MARCELO GIR GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus ao STJ contra acórdão que não conheceu do writ na origem
  2. 2 competência para exame de pedido de indulto natalino (Juízo da Execução)
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de recolhimento para inauguração do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

O recurso é incognoscível porque foi interposto contra acórdão que não conheceu do habeas corpus na origem, sendo cabível ao STJ recurso ordinário apenas contra decisões denegatórias; além disso, a competência para analisar pedido de indulto é do Juízo da Execução e a apreciação originária pelo STJ implicaria supressão de instância; a pretensão subsidiária de expedição de guia de recolhimento restou prejudicada em razão de acolhimento idêntico em feito conexo, gerando perda de objeto.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.