HC 897664 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque os autos estavam deficientemente instruídos — faltando a cópia do decreto da prisão preventiva, havendo documentos referentes a pessoa diversa e falta de indicação correta do número do processo — o que impedira a verificação do alegado excesso de prazo e justificou o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties: Paciente: ANDRÉ GOMES SÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Deficiente, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Deficiente Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

ANDRÉ GOMES SÁ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 excesso de prazo do julgamento de apelação
2 manutenção da prisão preventiva
3 deficiência de instrução por ausência do decreto prisional original

Ratio Decidendi

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
Intimem-se