HC 862056 - DECISAO

HC 862056 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitute de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência desta Corte (art.105,I,e, CF), estando ainda em processamento revisão criminal sobre o mesmo objeto, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância, razão pela qual o writ não pode ser admitido.

Parties
Paciente: BRYAN KELVIN LOPES CARDOSO; Corréu: Renan Antonio Donato Valeriano; Corréu: Vítor César Magalhães Cavalcante; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Competência, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRYAN KELVIN LOPES CARDOSO

Paciente

Renan Antonio Donato Valeriano

Corréu

Vítor César Magalhães Cavalcante

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade pela impetração simultânea de revisão criminal e habeas corpus
  3. 3 ausência de inauguração da competência do STJ para conhecer do mérito (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque constituía substitute de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência desta Corte (art.105,I,e, CF), estando ainda em processamento revisão criminal sobre o mesmo objeto, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade e supressão de instância, razão pela qual o writ não pode ser admitido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se