HC 806031 - DECISAO

HC 806031 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o agravo em recurso especial foi corretamente declarado prejudicado pelo Tribunal de origem em razão da superveniente perda do objeto, já que as pretensões recursais relativas à ilicitude da prova e à dosimetria foram apreciadas nesta Corte no HC n. 710742/SC; assim, não se verificou ilegalidade na decisão do 2º Vice-Presidente do TJSC de negar seguimento ao agravo, nos termos da jurisprudência que admite, excepcionalmente, tal medida quando houver manifesto descabimento.

Parties
Impetrante/paciente: LUANA MAIRA DA CRUZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido/decisor Interlocutório: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2º VICE-PRESIDENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Recursal, Duplo Juízo De Admissibilidade, Licitude De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
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Parties

LUANA MAIRA DA CRUZ

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - 2º VICE-PRESIDENTE

Órgão Recorrido/decisor Interlocutório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se era ilegal a decisão do 2º Vice-Presidente do TJSC que declarou prejudicado o agravo em recurso especial por perda superveniente do objeto em razão de decisão anterior do STJ (HC n. 710742/SC)
  2. 2 Se compete ao STJ apreciar agravo em recurso especial e alcance do duplo juízo de admissibilidade
  3. 3 Se é admissível que o tribunal de origem obstasse o seguimento do agravo por manifesto descabimento/erro grosseiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o agravo em recurso especial foi corretamente declarado prejudicado pelo Tribunal de origem em razão da superveniente perda do objeto, já que as pretensões recursais relativas à ilicitude da prova e à dosimetria foram apreciadas nesta Corte no HC n. 710742/SC; assim, não se verificou ilegalidade na decisão do 2º Vice-Presidente do TJSC de negar seguimento ao agravo, nos termos da jurisprudência que admite, excepcionalmente, tal medida quando houver manifesto descabimento.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se