HC 733525 - DECISAO

HC 733525 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a intimação da inclusão da apelação na pauta foi realizada em nome de advogado devidamente constituído por substabelecimento com reserva de poderes, não havendo pedido expresso de intimação exclusiva nem demonstração de prejuízo; assim, não ocorreu cerceamento de defesa. Ademais, o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, por não ter sido debatido na corte de origem.

Parties
Paciente: SUELY DA COSTA SANTANA; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Intimação De Advogado, Substabelecimento, Prisão Domiciliar, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Intimação De Advogado Substabelecimento +2 more

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Parties

SUELY DA COSTA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO

Autoridade Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por alegado cerceamento de defesa em razão de intimação em nome de advogado substabelecido
  2. 2 validade da intimação realizada em nome de qualquer advogado constituído na ausência de pedido expresso de intimação exclusiva
  3. 3 possibilidade de conversão da pena em prisão domiciliar (alegada) e supressão de instância para sua apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a intimação da inclusão da apelação na pauta foi realizada em nome de advogado devidamente constituído por substabelecimento com reserva de poderes, não havendo pedido expresso de intimação exclusiva nem demonstração de prejuízo; assim, não ocorreu cerceamento de defesa. Ademais, o pedido de prisão domiciliar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância, por não ter sido debatido na corte de origem.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE e DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se