HC 897554 - DECISAO

HC 897554 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias ventiladas encontram-se em consonância com jurisprudência pacificada do STJ; a exasperação da pena-base decorreu de maus antecedentes devidamente comprovados e a majoração na segunda fase decorreu da reincidência em fatos diversos, não havendo bis in idem; a reincidência impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e justifica o regime inicial fechado, razão pela qual não se verifica manifesto constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EMERSON LUIZ DE LUCENA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Minorante §4º Do Art.33, Regime Inicial Fechado, Pena Base, Bis in Idem, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Minorante §4º Do Art.33 +4 more

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Parties

EMERSON LUIZ DE LUCENA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias ventiladas encontram-se em consonância com jurisprudência pacificada do STJ; a exasperação da pena-base decorreu de maus antecedentes devidamente comprovados e a majoração na segunda fase decorreu da reincidência em fatos diversos, não havendo bis in idem; a reincidência impede a aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e justifica o regime inicial fechado, razão pela qual não se verifica manifesto constrangimento ilegal que autorize o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.