HC 895830 - DECISAO

HC 895830 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser incabível como substitutivo do recurso próprio (recurso especial) e por haver preclusão sobre a matéria pretendida, a aplicação do princípio da consunção, pois tal tese foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal), além de o trânsito em julgado constituir óbice à cognição do writ nesta Corte.

Parties
Paciente: LOURIVAL ANDRADE SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Impetrante: Defensoria Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Resistência, Desacato, Supressão De Instância, Preclusão, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Resistência Desacato Supressão De Instância Preclusão +2 more

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Parties

LOURIVAL ANDRADE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Defensoria Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da consunção entre resistência e desacato
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser incabível como substitutivo do recurso próprio (recurso especial) e por haver preclusão sobre a matéria pretendida, a aplicação do princípio da consunção, pois tal tese foi suscitada apenas em embargos de declaração (inovação recursal), além de o trânsito em julgado constituir óbice à cognição do writ nesta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.