HC 897239 - DECISAO

HC 897239 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem e não houve deliberação colegiada do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e tornando necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: OLINDA MARA DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Flagrante Nulo, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Corroboração De Elementos Informativos, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Flagrante Nulo Cadeia De Custódia Prova Ilícita +2 more

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Parties

OLINDA MARA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de conhecimento pelo STJ
  3. 3 alegação de prova baseada apenas em elementos informativos do inquérito sem corroboração em juízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem e não houve deliberação colegiada do tribunal de origem, caracterizando supressão de instância e tornando necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.