RHC 192585 - DECISAO

RHC 192585 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ser manifestamente incabível; o art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal admite recurso ordinário no STJ apenas contra decisões denegatórias, sendo cabível recurso especial contra acórdãos concessivos.

Parties
Recorrente: EVANIA MARIA SANTA CRUZ HASEGAWA; Paciente: JOSE LAERCIO SANTANA; Paciente: SALVADOR HYO SEOK HAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trancamento De Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trancamento De Inquérito Policial

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Parties

EVANIA MARIA SANTA CRUZ HASEGAWA

Recorrente

JOSE LAERCIO SANTANA

Paciente

SALVADOR HYO SEOK HAN

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão concessivo
  2. 2 interpretação do art. 105, II, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ser manifestamente incabível; o art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição Federal admite recurso ordinário no STJ apenas contra decisões denegatórias, sendo cabível recurso especial contra acórdãos concessivos.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.