HC 885108 - DECISAO

HC 885108 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser indevidamente manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, da CF), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e a matéria relativa à atenuante da confissão já havia sido analisada, integrando coisa julgada.

Parties
Paciente: LUCIANO RODRIGUES PEROGIL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Pedido Não Conhecido / Inadmissibilidade
Outcome
Pedido não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Coisa Julgada, Preclusão
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Parties

LUCIANO RODRIGUES PEROGIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Substitutivo De Revisão Criminal) / Pedido Não Conhecido / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base na dosimetria
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por ser indevidamente manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, da CF), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício, e a matéria relativa à atenuante da confissão já havia sido analisada, integrando coisa julgada.

Court Disposition

Pedido não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.