HC 896871 - DECISAO

HC 896871 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a questão relativa à necessidade de nova transferência do paciente para estabelecimento compatível com sua doença mental não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REINALDO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Internação Psiquiátrica, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
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Parties

REINALDO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova transferência do paciente para Hospital de Custódia e Tratamento
  2. 2 Compatibilidade da análise de laudos médicos divergentes sobre estado mental
  3. 3 Competência do STJ para examinar matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a questão relativa à necessidade de nova transferência do paciente para estabelecimento compatível com sua doença mental não foi examinada pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não pode conhecer do pedido sem incorrer em supressão de instância; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.