HC 889749 - DECISAO

HC 889749 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o pedido absolutório e a tese de atipicidade demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância inadmissível na via estreita do habeas corpus, sendo cabível outro instrumento processual para tal reexame.

Parties
Paciente: LEANDRO BORGES LEAL; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Atipicidade Da Conduta, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Atipicidade Da Conduta Reexame Fático Probatório

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Parties

LEANDRO BORGES LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para atacar o mérito de sentença penal condenatória
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta em razão de suposta anuência da vítima
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o pedido absolutório e a tese de atipicidade demandariam o revolvimento do conjunto fático-probatório, circunstância inadmissível na via estreita do habeas corpus, sendo cabível outro instrumento processual para tal reexame.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.