HC 880518 - DECISAO

HC 880518 - DECISAO

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em virtude de sentença superveniente que declarou a nulidade das provas, absolveu o réu e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando o mandamus prejudicado.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Absolvição, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Absolvição Alvará De Soltura Perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal
  2. 2 manutenção da constrição de liberdade por suposta prática de tráfico de drogas
  3. 3 nulidade das provas obtidas na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a perda de objeto do habeas corpus em virtude de sentença superveniente que declarou a nulidade das provas, absolveu o réu e determinou a expedição do alvará de soltura, tornando o mandamus prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se