HC 797364 - DECISAO

HC 797364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a questão central (alegação de bis in idem na dosimetria) não foi examinada pela instância de origem, não se evidenciando manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Corréu: JONATHAN JOSE GONZALEZ PAYARES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal a Quo

JONATHAN JOSE GONZALEZ PAYARES

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como revisão criminal)
  2. 2 ausência de exame, pela instância de origem, da alegação de bis in idem relativa à dosimetria
  3. 3 possibilidade e limites do habeas corpus de ofício (art. 654, §2.º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido do writ como substitutivo de revisão criminal, e porque a questão central (alegação de bis in idem na dosimetria) não foi examinada pela instância de origem, não se evidenciando manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.