HC 889276 - DECISAO

HC 889276 - DECISAO

Havendo elementos objetivos e concretos reunidos antes do ingresso (denúncia anônima de 'boca de fumo', campana policial, observação de movimentação de usuários, escuta da negociação pelo acusado), e tendo sido localizada e apreendida a substância entorpecente (329g de cocaína) e material de preparo, caracterizaram-se as 'fundadas razões' que legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas e não cabendo a nulidade; por esse motivo denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: EVANDRO PEREIRA BATISTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundadas Razões
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Parties

EVANDRO PEREIRA BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 nulidade por prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 aplicabilidade do critério das 'fundadas razões' para autorizar ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos e concretos reunidos antes do ingresso (denúncia anônima de 'boca de fumo', campana policial, observação de movimentação de usuários, escuta da negociação pelo acusado), e tendo sido localizada e apreendida a substância entorpecente (329g de cocaína) e material de preparo, caracterizaram-se as 'fundadas razões' que legitimaram o ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas e não cabendo a nulidade; por esse motivo denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.