HC 774400 - ACORDAO

HC 774400 - ACORDAO

Havendo embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação criminal pendentes de julgamento, não havia esgotamento da instância ordinária, o que constitui óbice processual ao conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir requisitos de admissibilidade ou para decidir mérito de matéria não apreciada na via recursal própria, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA MOTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Desclassificação De Crime, Tentativa, Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Da Instância Ordinária
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Nulidade De Reconhecimento Pessoal Desclassificação De Crime Tentativa Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento Da Instância Ordinária

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA MOTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Análise de habeas corpus com embargos de declaração pendentes na instância de origem
  2. 2 Possibilidade e limites do habeas corpus de ofício
  3. 3 Esgotamento da instância ordinária como pressuposto de admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Havendo embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação criminal pendentes de julgamento, não havia esgotamento da instância ordinária, o que constitui óbice processual ao conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para suprir requisitos de admissibilidade ou para decidir mérito de matéria não apreciada na via recursal própria, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.